Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025
Ementa: Institui o Programa “Remédio em Casa” para pacientes idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e portadores de doenças crônicas, que estejam em situação de vulnerabilidade econômica e sejam usuários da Rede Pública Municipal de Saúde, revoga expressamente a Lei Municipal nº 2.591, de 17 de dezembro de 2021 e dá outras providências.