Matéria: Indicação nº 1201 de 2025
Ementa: INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a adoção de medidas necessárias à efetiva implementação da Lei Municipal nº 2.280/2019, que dispõe sobre a promoção da reflexão crítica entre estudantes, professores e comunidade escolar acerca da Lei Maria da Penha, e dá outras providências.