Matérias da Ordem do Dia (12ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 293 de 2025
Processo: -
Autor: Rodrigo da Aposentadoria
Protocolo: 1763
Turno: -
Texto original
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Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.100/2025. - - |
Aprovado por unanimidade |