Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 49 de 2025
Ementa: Concede Anistia das Infrações, Multas, Créditos não Tributários Constituídos e Penalidades Administrativas Aplicadas com Fundamento em Dispositivos Declarados Institucionais da Lei Municipal nº 2076, de 2018 e dá outras providências.