Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026
Ementa: EMENTA: INSTITUI A CRIAÇÃO DE SALAS DE ACALENTO EM SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, PARA ATENDER PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.