Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2026
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1304, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL(FMHIS) E O SEU CONSELHO GESTOR ( CGFHIS), PARA FINS DE REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA SEMURB, REVOGA DISPOSITIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.