Ordem do Dia/Expediente: 36 - Emenda Modificativa nº 11 de 2021 em 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 11 de 2021
"Altera a redação do §4º, do Art. 13º do Projeto de Lei n° 022/2021, que dispõe sobre a Instituição do Programa de Regularização de Edificações no Município de Rio das Ostras, estabelecendo normas e procedimentos especiais."
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