Ordem do Dia/Expediente: 37 - Emenda Modificativa nº 12 de 2021 em 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Emenda Modificativa nº 12 de 2021

Dispõe sobre Emenda ao Projeto de Lei nº 029/2020 que trata sobre a criação do Centro Especializado de atendimento a mulher – CEAM, no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.

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