Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2021 em 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2021
Dispõe sobre a Proteção do Meio Ambiente na Comercialização, na Troca e no Descarte de Óleo Lubrificante no Município de Rio das Ostras.
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Situação de Pauta
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