Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 697 de 2021 em 24ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Indicação nº 697 de 2021
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que tome as medidas necessárias, para que estabeleça a não incidência de Tributos Municipais e Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para os proprietários de imóveis inseridos em áreas ambientais de proteção integral - APA, bem como aos proprietários de imóveis invadidos ou esbulhados.
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