Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2021 em 24ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2021
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, TITULARES DE CARGO EFETIVO; FIXA LIMITE MÁXIMO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIAS.
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