Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 263 de 2021 em 30ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 263 de 2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REALIZAR VISITA DOMICILIAR PARA PROVA DE VIDA DE BENEFICIÁRIOS DO INSS E OUTRAS PREVIDÊNCIAS EM SITUAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA O COMPARECIMENTO À AGÊNCIA.

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Situação de Pauta

 

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