Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 88 de 2021 em 35ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 88 de 2021
DEFINE, NORMATIZA E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 – LOAS, PELA RESOLUÇÃO CNAS Nº 33 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 (NOB-SUAS) E PELO DECRETO Nº 6.307, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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