Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Resolução nº 18 de 2021 em 36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 18 de 2021
Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - no âmbito da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação