Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2022 em 17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilidade, pelos edifícios e condomínios residenciais, recreativos ou similares, de cadeiras de rodas para transporte de pessoas com deficiência, idosos e em casos emergenciais
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