Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2022 em 17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2022
Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade, obesidade severa ou obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros serviços que importem atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares.
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