Ordem do Dia/Expediente: 39 - Indicação nº 573 de 2022 em 38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Indicação nº 573 de 2022
que tome as medidas necessárias para a implementação, de fato, ao que dispõe os artigos 67 e 68 da Lei Complementar nº 066/2019, inclusive com a edição de normas específicas, com a caracterização de condições de trabalho como insalubres ou perigosas, balizadas em normas regulamentadoras, bem como a determinação para a avaliação dos riscos ocupacionais de todas as atividades consideradas insalubres ou perigosas através das avaliações técnicas realizadas de forma periódica pelo órgão municipal responsável pela saúde e segurança do trabalho do servidor.
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