Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 267 de 2022 em 38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 267 de 2022
INSTITUI A “ÁREA DE SEGURANÇA ESCOLAR” NO PERÍMETRO DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E A DEFINE COMO ESPAÇO DE PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PÚBLICO.
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