Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 381 de 2022 em 17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 381 de 2022
Torna obrigatório em supermercados, hipermercados e/ou congêneres o serviço de empacotador nos caixas de atendimento prioritário e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 381 de 2022 | PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | 07/10/2022
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