Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2022 em 28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2022
PRORROGA O PRAZO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DOS ART. 83, DO CAPUT DO ARTIGO 90 E DO ARTIGO 97, TODOS DO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PREVISTA NO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 74/2021.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2022 | PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | 30/11/2022
Observação