Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Altera a Lei Municipal n.º 203/96 - Código de Posturas e dá outras providências (vedado nas praias, bem como nos logradouros públicos que lhes dão acesso, o uso de caixas de som, alto-falantes ou quaisquer outros equipamentos que causem perturbação ao sossego público) ”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 | PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | 06/02/2023
Observação