Ordem do Dia/Expediente: 72 - Veto Total nº 48 de 2022 em 1ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Veto Total nº 48 de 2022
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 109/2022, de Autoria do Nobre Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 23 e 24 de novembro do corrente ano, que “INSTITUI O PROGRAMA FILA ZERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS”. O projeto de lei em questão não trata de serviços, órgãos, nem de pessoal da Administração Pública municipal. O tema aborda a proteção de direitos fundamentais de pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna (Câncer), em todas as unidades de saúde e hospitalares. Por essa razão, não apresenta vício de iniciativa no processo legislativo.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Veto Total nº 48 de 2022 | PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | 21/12/2022
Observação