Ordem do Dia/Expediente: 19 - Indicação nº 210 de 2023 em 6ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Indicação nº 210 de 2023

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, perante a crise do transporte público de Rio das Ostras, autorize, por ato próprio, que os motoristas permissionários que se encontrem sem veículo ou com veículo impróprio para o transporte, que possam exercer suas atividades de motoristas no sistema de transporte de coletivo de passageiros de Rio das Ostras em outro veículo sem necessidade de alteração da permissão ou obtenção de uma nova permissão.

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Situação de Pauta

Indicação nº 210 de 2023 | PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | 27/02/2023

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