Ordem do Dia/Expediente: 49 - Indicação nº 216 de 2023 em 6ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Indicação nº 216 de 2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que todos os contratos de obras e serviços de engenharia e arquitetura, em razão de sua natureza intelectual e complexidade técnica, sejam fiscalizados exclusivamente por servidor público municipal efetivo, engenheiro civil ou arquiteto, conforme a natureza do contrato, ressalvada a hipótese de impossibilidade justificada para tanto.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Indicação nº 216 de 2023 | PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | 27/02/2023
Observação