Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2021 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2021
Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar, através de seu Portal de Transparência e eventualmente em Unidades Básicas de Saúde, a lista de espera em consultas, exames médicos e cirurgias eletivas em âmbito municipal.
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