Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um profissional tradutor e interprete, ou, pessoas capacitadas em libras, para atendimento às pessoas surdas ou deficientes auditivos em agências bancarias, pronto socorro, hospitais e supermercados no Município de Rio das Ostras.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação