Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021
Determina que os estabelecimentos comerciais ou de serviço privado disponham de condições de acessibilidade em sua entrada/saída, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação