Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2021 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2021

Altera o § 1º do Artigo 6º da Lei nº 2.419/2020

Tipo de votação

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Situação de Pauta

 

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