Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 40 de 2023 em 13ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 40 de 2023
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.226, DE 29 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENDO DE FEIRAS LIVRES E ESPECIAIS, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
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Situação de Pauta
Observação