Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 41 de 2023 em 13ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 41 de 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal, de 10 de junho de 2022, que institui normas gerais do licenciamento simplificado de projetos de arquitetura de edificações no âmbito da secretaria de manuntenção de infraestrutura urbana e obras públicas do Município de Rio das Ostras, e dá outras providências.
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Observação