Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 43 de 2023 em 13ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 43 de 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA DO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI Nº 2819/2022- LOA.
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Situação de Pauta
Observação