Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2025 em 8ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2025
Dispõe sobre as atribuições da Vigilância Sanitária no Município de Rio das Ostras, institui a Licença Sanitária Municipal e o visto em Planta da VISA, cria a Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
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