Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 798 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Indicação nº 798 de 2025
a adoção de providências legislativas para garantir a gratuidade de passagem no transporte público ao acompanhante de pessoa com deficiência (PCD), nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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