Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2025
EMENTA:ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 087 DE 2019.
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