Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025
Dispõe sobre a proibição da cobrança na instalação de hidrômetros no município de Rio das Ostras e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação