Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2021 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2021
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO PARCIAL DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, CONTROLE E VIGILÂNCIA E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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