Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2021 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2021
Dispõe sobre a proibição do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos da construção civil constituídos de amianto.
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Situação de Pauta
Observação