Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 125 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Indicação nº 125 de 2026

que seja enviado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que estabeleça sanções para empresas que abandonem ou paralisem obras ou serviços contratados no âmbito do Município de Rio das Ostras.

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