Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026
INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E DE PROMOÇÃO DA INCLUSÃO LINGUÍSTICA DA PESSOA SURDA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
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