Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EDIFICAÇÕES CONDOMINIAIS A FIXAREM PLACAS INFORMATIVAS SOBRE MAUS TRATOS DE ANIMAIS NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.
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