Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2026
EMENTA: Dispõe sobre a isenção do imposto predial e territorial urbano (iptu) para imóveis localizados em ruas não pavimentadas no município, e dá outras providências.
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