Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2026
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1942/2016, que dispõe sobre Autoriza o Poder Executivo Municipal a converter em pecúnia a licença prêmio a que tiver direito o Servidor.
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