Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2021 em 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias de ginásticas, musculação e afins, a dispor, em local visível e adequado, de kits de primeiros socorros, incluindo tensiômetro digital e a disponibilizar profissional de educação física capacitado em noções básicas de primeiros socorros, através de curso para tanto.
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Situação de Pauta
Observação