Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2026 em 8ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS A CEDER CRÉDITOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS E/OU DIREITOS CREDITÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação