Ordem do Dia/Expediente: 23 - Indicação nº 389 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 389 de 2026
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a realização de estudos de viabilidade para implantação da Guarda Marítima e Fluvial Municipal, destinada à proteção, fiscalização, ordenamento e apoio às atividades desenvolvidas nas praias do Município.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação