Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS VINCULADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, MEDIANTE CONTRAPARTIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação