Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021 em 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021
Determina que os estabelecimentos comerciais ou de serviço privado disponham de condições de acessibilidade em sua entrada/saída, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação