Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2026 em 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2026
Institui, no âmbito do Município de Rio das Ostras, o Protocolo “Não é Não” para prevenção e enfrentamento à violência e ao constrangimento contra a mulher em ambientes de lazer, entretenimento e similares, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação