Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2021 em 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2021
Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade, obesidade severa ou obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros serviços que importem atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação