Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021 em 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021
Altera os artigos 83, 90, 95, 96, 97 e 99, todos da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras, que dispõe sobre o fato gerador, pagamento e obrigações acessórias do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação